MODERNIZAÇÃO – Porto Velho aposenta antigo sistema e muda plataforma do Diário Oficial

A Prefeitura de Porto Velho vai substituir definitivamente o sistema utilizado para o gerenciamento e a publicação de atos oficiais do município. A mudança foi estabelecida pelo Decreto nº 22.657, de 13 de novembro de 2026, que determina a migração do Sistema Gerenciador de Publicações Legais (SIGPub) para o Sistema Único de Atos Oficiais (SUATO).
Até 30 de novembro, o município adotará um período de transição, durante o qual os atos normativos e administrativos deverão ser publicados simultaneamente nas duas plataformas.
A partir de 1º de dezembro, porém, o SUATO passará a ser o único meio oficial de gerenciamento, cadastramento e veiculação do Diário Oficial Eletrônico de Porto Velho.
O decreto também estabelece que as solicitações de publicações ordinárias e extraordinárias encaminhadas pelos órgãos municipais deverão ser cadastradas obrigatoriamente no novo sistema.
Outro ponto da medida trata da validade jurídica das publicações. Caso ocorra encerramento antecipado do contrato, descontinuidade técnica ou indisponibilidade do SIGPub, os atos publicados exclusivamente no SUATO serão considerados válidos e suficientes para cumprir a exigência legal de publicidade.
A mudança faz parte do processo de modernização dos procedimentos administrativos e da migração definitiva do Diário Oficial para a nova plataforma.



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