GARIMPO NO MADEIRA – MP/RO pede que Governo não cumpra decreto de Alex Redano

GARIMPO NO MADEIRA – MP/RO pede que Governo não cumpra decreto de Alex Redano

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) entrou em rota de colisão com o governo estadual após o governador em exercicio Alex Redano revogar o decreto de 1991 que restringia a exploração mineral e a atividade garimpeira em um trecho do Rio Madeira.

Em ofício encaminhado nesta quarta-feira (18) ao secretário da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), Marco Antonio Ribeiro de Menezes Lagos, a promotora de Justiça Valéria Giumelli Canestrini pediu que a pasta não pratique atos administrativos, conceda autorizações ou dê andamento a procedimentos fundamentados no Decreto nº 32.266/2026.

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O MPRO argumenta que a medida contraria uma decisão definitiva do Tribunal de Justiça de Rondônia. Em 2022, o TJRO declarou inconstitucional um decreto estadual que também havia retirado a proteção ao Rio Madeira, restabelecendo a validade da norma de 1991.

O Ministério Público instaurou uma Notícia de Fato para apurar os impactos jurídicos e ambientais da nova medida e encaminhou representação ao procurador-geral de Justiça para análise de possível inconstitucionalidade.

Embora o novo decreto não libere automaticamente o garimpo, o MPRO entende que ele não pode fundamentar autorizações que reproduzam os vícios já reconhecidos pelo Tribunal de Justiça.

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