TV ABERTA — Projeto de Mosquini tenta liberar Desenhos Bíblicos antes das 20h

O deputado federal Lucio Mosquini (PL-RO) apresentou nesta terça-feira (3), em Brasília, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 1018/2026, que busca sustar os efeitos da Portaria nº 2.272, de 28 de outubro, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A norma alterou a classificação indicativa das animações conhecidas como “Desenhos Bíblicos” para não recomendadas a menores de 12 anos e determinou que a exibição na televisão aberta ocorra somente após as 20h.

Mosquini considera que a medida extrapola o poder regulamentar do Executivo e interfere na liberdade religiosa, no direito das famílias de orientar a formação moral dos filhos e no caráter educativo e cultural das produções.

Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que os episódios bíblicos utilizados como fundamento para a reclassificação apresentam narrativas históricas e morais, sem fazer apologia à violência ou a condutas ilícitas.

A proposta tem como fundamento o artigo 49 da Constituição Federal, que estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar atos do Executivo que ultrapassem os limites do poder regulamentar.

“A sustação não retira a competência do órgão para exercer a classificação indicativa, mas afasta um ato desproporcional que ultrapassa os parâmetros legais e restringe o direito das famílias brasileiras”, afirmou Mosquini.