APROVADA – Lei do deputado Jesuíno Boabaid garante apoio a entregadores e motos de aplicativo

O deputado estadual Jesuíno Boabaid comemorou a transformação em lei da Política Estadual de Apoio, Proteção e Valorização dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte por Motocicleta e de Entrega por Aplicativos em Rondônia.

A nova legislação representa um marco para milhares de profissionais que atuam diariamente no transporte de passageiros e na entrega de mercadorias, alimentos, medicamentos e outros produtos em todo o estado.

A iniciativa busca reconhecer oficialmente a importância da categoria, que vem crescendo nos últimos anos e se tornou essencial para a economia e para a mobilidade urbana. A legislação estabelece diretrizes para que o Poder Público desenvolva políticas voltadas à proteção, qualificação e valorização desses trabalhadores.

Entre as principais medidas previstas estão a promoção de campanhas educativas sobre segurança no trânsito, incentivo à capacitação profissional, ações voltadas à saúde física e mental dos motociclistas e a possibilidade de implantação de pontos de apoio equipados com banheiros, água potável, áreas de descanso, acesso à internet, estacionamento para motocicletas e locais para recarga de celulares.

A lei também autoriza a celebração de parcerias entre o Estado, plataformas digitais, empresas privadas, entidades representativas da categoria e instituições de ensino para ampliar as oportunidades de qualificação profissional. Outro ponto previsto é a possibilidade de criação de linhas de crédito destinadas à aquisição de motocicletas, equipamentos de proteção individual e outros itens que contribuam para a segurança e o exercício da atividade.

Para Jesuíno Boabaid, a nova legislação representa um importante reconhecimento a uma categoria que desempenha papel fundamental no dia a dia da população rondoniense.

“Esses trabalhadores enfrentam chuva, sol e inúmeros riscos diariamente para garantir o sustento de suas famílias e prestar um serviço essencial à sociedade. Essa lei representa um passo importante para que o Estado desenvolva políticas públicas voltadas à valorização, segurança e melhores condições de trabalho para esses profissionais”, destacou o parlamentar.

Embora a legislação não altere as regras de funcionamento das plataformas digitais nem imponha novas obrigações às empresas do setor, ela cria uma política pública permanente que servirá de base para futuras ações do Governo de Rondônia em benefício dos entregadores e motociclistas de aplicativos.