LICITAÇÕES – Vereadores aprovam Lei que dá preferência a empresários da capital

Os vereadores de Porto Velho aprovaram, durante sessão realizada nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei Ordinária nº 5.149/2026, que cria a Política Municipal de Apoio à Produção Local. A proposta, de autoria do vereador Dr. Breno Mendes (Avante), estabelece mecanismos para ampliar a participação de empresas sediadas no município nas compras e contratações realizadas pela Prefeitura.

Na prática, o projeto busca fazer com que parte dos recursos movimentados pela administração municipal permaneça circulando na economia local, fortalecendo o comércio, a indústria e o setor de serviços da capital.

Entre as medidas previstas está a prioridade para microempresas e empresas de pequeno porte instaladas em Porto Velho ou na região. Pelo texto, essas empresas poderão ser beneficiadas com os mecanismos de preferência previstos na legislação, desde que observados os limites legais durante os processos licitatórios.

Outro ponto da proposta determina que a Prefeitura priorize o parcelamento de grandes contratos em lotes menores, ampliando as oportunidades para pequenos empresários disputarem as licitações. O projeto também prevê a criação de um sistema permanente de credenciamento de fornecedores locais, além da realização de capacitações e da divulgação antecipada do calendário de compras públicas do município.

Na justificativa da matéria, Dr. Breno Mendes afirma que o objetivo é fazer com que os recursos provenientes dos impostos pagos pela população retornem em forma de desenvolvimento econômico para Porto Velho.

“Quando as contratações são planejadas e divulgadas de modo a permitir a participação dos produtores e das empresas instaladas no Município, o gasto público que já existe passa a circular na própria economia da cidade, fortalecendo cadeias produtivas”, destaca o vereador na justificativa do projeto.

O texto ainda ressalta que a iniciativa foi elaborada com base na Lei Federal de Licitações e na legislação que trata do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, utilizando instrumentos legais para estimular a participação dos empreendedores locais, sem criar reserva de mercado.

A proposta será encaminhada ao Executivo para sanção ou veto. Caso seja sancionada, a nova política entrará em vigor após o prazo de 90 dias previsto para adequação dos procedimentos administrativos.