CIDADANIA – Projeto de Ribeiro do Sinpol prevê benefícios para jurados em Rondônia

Apresentado pelo deputado estadual Ribeiro do Sinpol (PRD), o Projeto de Lei Ordinária nº 1.538/26 prevê benefícios para cidadãos que atuam como jurados no Tribunal do Júri em Rondônia. Entre as medidas propostas está a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos.

A proposta também institui a Política Estadual de Valorização do Jurado, com a previsão de benefícios como a compensação funcional para servidores públicos que exercerem a função.

No projeto, Ribeiro do Sinpol cita como precedente a Lei Estadual nº 4.105/2017, que concede isenção de taxas de inscrição em concursos públicos a pessoas que prestam serviços à Justiça Eleitoral. O parlamentar argumenta que a iniciativa busca incentivar a participação cidadã, sem criar custos ou obrigações para a iniciativa privada, além de preservar os princípios de igualdade nos concursos públicos.

“O benefício será destinado exclusivamente àqueles que efetivamente exercerem a função, não bastando a simples convocação ou o comparecimento à sessão. A medida possui caráter de reconhecimento e incentivo, não constituindo remuneração pelo serviço prestado”, destacou o deputado.

O projeto aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO). Após essa etapa, poderá seguir para votação em plenário.