INCLUSÃO: Projeto do Deputado Ribeiro garante reserva de vagas de até 20% para pessoas com deficiência

Última atualização em 29 de outubro de 2026 às 19:00

PORTO VELHO (RO) — O deputado estadual Ribeiro do Sinpol (PRD) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) o Projeto de Lei Ordinária nº 1.439/26, uma proposta estruturante para modernizar a legislação de acessibilidade no serviço público do estado. O texto estabelece diretrizes para a reserva de vagas, ingresso, permanência e exercício de cargos por pessoas com deficiência em todos os Poderes estaduais e órgãos autônomos.

A proposta do parlamentar atualiza normas estaduais históricas — como as leis de 1993 e 2016 —, adequando o estado às diretrizes internacionais da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Extensão aos Cargos Comissionados e Proteção contra Vazia Reserva

Entre os destaques do projeto de lei apresentados por Ribeiro do Sinpol, está a definição do percentual de reserva entre 10% e 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para a administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas.

Uma inovação de peso da matéria é a extensão dessa cota para cargos em comissão de livre nomeação e funções de confiança (como cargos de chefia e assessoria). Pelo texto proposto, caso as cotas em comissionados não estejam preenchidas, as nomeações subsequentes deverão priorizar pessoas com deficiência até atingir o piso de reserva.

Outro avanço expressivo é a proibição do preenchimento provisório ou definitivo de vagas reservadas por candidatos da ampla concorrência quando não houver aprovação de PCDs no concurso. Nesses casos, a vaga e a dotação orçamentária permanecem preservadas para um próximo certame, impedindo o esvaziamento das ações afirmativas.