CÂMARA FEDERAL – Lopes, Chrisóstomo, Flores e Máximo assinam PEC que reduz maioridade penal

Os deputados federais de Rondônia Cristiane Lopes, Coronel Chrisóstomo, Thiago Flores e Fernando Máximo estão entre os signatários da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 09/2026, que prevê a redução da maioridade penal em casos específicos.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal e estabelece que menores de 16 anos poderão responder criminalmente pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.

Pelo texto da PEC, a redação passaria a prever que “são penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial”, além de criar regras específicas para adolescentes entre 12 e 16 anos envolvidos em crimes considerados graves.

Na justificativa apresentada pelos parlamentares, os autores argumentam que o atual sistema jurídico já reconhece capacidade de discernimento aos adolescentes em outras áreas da vida civil e política.

“É preciso destacar ainda que a legislação brasileira admite que a pessoa já vote aos 16 anos, ou seja, não há qualquer motivo para isentar estes agentes da responsabilização pela prática de crimes”, afirmam os deputados no texto da proposta.

A PEC segue em regime especial de tramitação na Câmara dos Deputados e ainda precisará passar por análise nas comissões da Casa antes de eventual votação em plenário.