PARA 2027 – Câmara aprova LDO de Léo Moraes que prevê concursos e equilíbrio fiscal

A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, durante sessão plenária realizada nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 21/2026, de autoria do prefeito Léo Moraes, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A matéria define as regras que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e fixa as prioridades da administração municipal para o próximo ano.

A proposta foi elaborada com base no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e tem como principal objetivo garantir o equilíbrio das contas públicas, a transparência na gestão dos recursos e a manutenção dos investimentos em áreas consideradas essenciais para a população.

Entre os pontos de maior destaque está a previsão de uma reserva de crédito equivalente a 1,8% da Receita Corrente Líquida para atender as emendas individuais impositivas dos vereadores, mecanismo que permite aos parlamentares indicar a destinação de recursos para ações e projetos de interesse da comunidade.

Outro dispositivo importante é a criação de uma Reserva de Contingência de até 2% da Receita Corrente Líquida, destinada ao enfrentamento de situações emergenciais, despesas imprevisíveis e riscos fiscais que possam surgir ao longo do exercício financeiro.

A lei também mantém a realização de audiências públicas e outros mecanismos de participação popular durante a elaboração do orçamento, reforçando o princípio da transparência e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos pela sociedade.

Concursos e valorização dos servidores

A LDO aprovada ainda prevê a possibilidade de realização de concursos públicos, criação de cargos, reestruturação de carreiras e concessão de revisão geral anual dos servidores municipais, desde que sejam respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e haja disponibilidade financeira para a execução das medidas.

Flexibilidade administrativa

O texto autoriza ainda o Poder Executivo e o Poder Legislativo a realizarem remanejamentos, transferências e transposições orçamentárias de até 20% das dotações de cada Poder, medida que busca garantir maior eficiência na execução dos programas e ações governamentais ao longo do ano.

Aumento da arrecadação

A proposta também abre espaço para ações voltadas à modernização da administração tributária municipal, incluindo atualização cadastral e aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, com o objetivo de ampliar as receitas próprias do município sem comprometer o equilíbrio fiscal.

Na mensagem encaminhada aos vereadores, o prefeito Léo Moraes destacou que a LDO 2027 foi construída para assegurar responsabilidade fiscal, eficiência na aplicação dos recursos públicos e fortalecimento das políticas públicas voltadas à saúde, educação, assistência social, infraestrutura e demais áreas estratégicas da administração municipal.

Com a aprovação da matéria, a Prefeitura passa a contar com o instrumento legal necessário para elaborar a Lei Orçamentária Anual de 2027, que definirá os valores destinados a cada secretaria, órgão e programa da administração pública municipal.