ALERTA JURÍDICO – Sem amparo legal, PM’s correm risco de serem despromovidos em RO

A proposta de promover cabos, sargentos e demais praças por meio da chamada “lei de agregação” vem sendo debatida como alternativa para avanço na carreira, mas especialistas alertam para riscos jurídicos relevantes.

Isso porque a promoção por agregação, caso não esteja plenamente amparada pela legislação vigente e pelos critérios formais de ascensão na carreira militar, pode ser questionada judicialmente. Em um cenário de eventual reconhecimento de ilegalidade, decisões administrativas que elevarem o posto de militares podem ser anuladas pela Justiça.

Na prática, isso significaria que policiais eventualmente beneficiados pela medida poderiam ser obrigados a retornar às suas patentes de origem, gerando insegurança funcional, impactos financeiros e instabilidade dentro da tropa.

O tema divide opiniões. Enquanto defensores argumentam que a medida corrige distorções e garante valorização profissional, críticos destacam que qualquer promoção fora dos critérios legais pode abrir precedentes perigosos e resultar em prejuízos ainda maiores aos próprios militares.

De acordo com o presidente da Assfapom, Jesuino Boabaid, é necessário uma reorganização no quadro da PM/RO.

“O nosso trabalho é para garantir que as promoções sejam feitas com responsabilidade, garantindo os avanços já conquistados e que ainda estão por vir, sem demagogia ou oportunismo político”, disse.

Diante desse cenário, cresce a pressão para que qualquer iniciativa nesse sentido seja amplamente debatida e respaldada por segurança jurídica, evitando decisões que possam ser revertidas no futuro e afetar diretamente a carreira de centenas de policiais em Rondônia.