SEM DÓ – Governo derruba Lei que poderia salvar produtores de leite em Rondônia

Apresentada no parlamento rondoniense como uma resposta direta às queixas dos produtores de leite do Estado, a Lei aprovada pelos deputados estaduais que proibia a reconstituição de leite em pó nas indústrias locais foi vetada pelo governador Marcos Rocha, sob alegação de inconstitucionalidade.

Na prática, a proposta impedia que indústrias instaladas em Rondônia importassem leite em pó para reconstituição — processo em que o produto é misturado à água e outros componentes, passando a substituir o leite in natura produzido pelos pecuaristas locais.

De acordo com Rocha, embora a matéria tivesse uma “intenção nobre”, o texto apresentava vícios formais que impediriam sua sanção.

“Inicialmente, ao analisar a relevância do objeto apresentado, reconheço a nobre intenção do legislador no que tange à proteção da cadeia produtiva do leite, da economia e da saúde do consumidor. Contudo, vejo-me compelido a vetar totalmente a propositura, tendo em vista a inconstitucionalidade formal”, justificou o governador em mensagem encaminhada ao Legislativo.

A decisão foi recebida com resistência pelos parlamentares estaduais. Durante sessão plenária realizada nesta terça-feira (3), os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia derrubaram o veto governamental, promulgando o texto por meio de decreto legislativo.

Com isso, a nova norma entra em vigor, mas já nasce sob expectativa de judicialização. O próprio Executivo sinaliza que a matéria poderá ser questionada no Poder Judiciário, sob argumento de violação a princípios constitucionais como livre concorrência e competência legislativa.

Enquanto o embate jurídico se desenha, produtores de leite aguardam uma solução concreta para a crise que, segundo o setor, vem comprometendo o faturamento da cadeia produtiva há anos.