DIREITO GARANTIDO – Léo Moraes conquista aprovação do passe livre para PcD e autistas

Uma medida de forte impacto social proposta pelo prefeito Léo Moraes (PODE) foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Porto Velho nesta segunda-feira (14). O projeto garante a gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ampliando o acesso desse público à mobilidade urbana.

A proposta foi encaminhada pelo próprio prefeito ao Legislativo Municipal e busca garantir, por meio de uma nova legislação, um direito que havia enfrentado problemas jurídicos na legislação anterior. A iniciativa de Léo Moraes também estabelece as regras para que o benefício seja aplicado de forma regular no município.

Pelo texto aprovado, pessoas com deficiência comprovadamente hipossuficientes terão direito à gratuidade no transporte coletivo, conforme os critérios que serão estabelecidos em regulamentação. A legislação também contempla as pessoas com TEA, reconhecidas como pessoas com deficiência para os efeitos legais.

Uma emenda da Câmara de Vereadores também assegurou à lei o passe livre aos pacientes em tratamento oncológico ou de terapia renal.

Outro ponto de destaque é a possibilidade de garantir um acompanhante para a pessoa com deficiência. No caso dos autistas, a proposta permite até dois acompanhantes previamente cadastrados por beneficiário, com limite de 60 passagens entre eles por mês.

O projeto também corrige um problema deixado pela legislação anterior. A antiga Lei Municipal nº 1.695, de 2006, havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Rondônia por vício de iniciativa, especialmente diante das repercussões financeiras da medida para o município. Agora, a proposta parte do Poder Executivo, justamente para conferir o tratamento legal adequado ao benefício.

Para colocar a medida em funcionamento, caberá ao Executivo regulamentar os procedimentos de habilitação, cadastramento, emissão dos cartões e os critérios de validade dos laudos e do benefício.

Com a aprovação na Câmara, Léo Moraes coloca sua assinatura em uma medida que transforma mobilidade em direito e inclusão em política pública, garantindo que pessoas com deficiência e autistas tenham mais condições de circular por Porto Velho e acessar serviços essenciais.

A proposta agora segue os trâmites necessários para sua devida homologação.