EM RONDÔNIA – PMs de folga que ajudarem pessoas podem ser remunerados

A Assembleia Legislativa de Rondônia começou a analisar o Projeto de Lei nº 1393/2026, de autoria do deputado estadual Eyder Brasil (PSD), que prevê gratificação indenizatória para policiais militares que atuarem em ocorrências fora do horário de serviço.

Apresentada no último dia 5 de maio, a proposta beneficia policiais militares que estejam de folga, à paisana, em casa, passeando com a família ou em qualquer situação fora do expediente, mas que precisem intervir em ocorrências relacionadas à segurança pública.

Pelo texto, o policial que agir em favor de terceiros durante o período de descanso poderá escolher entre receber uma gratificação financeira indenizatória ou obter uma folga compensatória durante a semana.

A medida vale para situações como atendimento de assaltos, socorro em acidentes, intervenções em crimes e demais ações em que o militar precise atuar espontaneamente mesmo sem estar oficialmente em serviço.

Na justificativa do projeto, o deputado Eyder Brasil argumenta que esse tipo de atuação gera desgaste pessoal e expõe o agente a riscos físicos e responsabilidades legais adicionais.

“A intervenção espontânea do agente de segurança fora do horário de serviço representa um ônus pessoal significativo, sujeitando o servidor a riscos físicos e responsabilidades legais. Situação que, por seu caráter diferenciado, merece tratamento específico e reconhecido pelo Estado”, justificou o parlamentar.

A matéria segue em tramitação na ALE-RO, onde deverá passar pelas comissões temáticas antes de ser colocada em votação no plenário da Casa de Leis.